Câmara aprova projeto que libera pagamentos congelados dos servidores na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem retroativamente os direitos remuneratórios dos servidores públicos congelados durante a pandemia de Covid-19.
O projeto representa uma vitória histórica para o movimento sindical, que há anos denuncia os impactos negativos do congelamento imposto em 2020.
A proposta corrige distorções criadas pela Lei Complementar 173/20, sancionada em maio de 2020, que vinculou o repasse de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais e benefícios dos servidores até 31 de dezembro de 2021. Essa medida impediu reajustes, criação de cargos, realização de concursos e, sobretudo, a contagem de tempo de serviço para progressões e vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Com a aprovação, os governos estaduais e municipais poderão reconhecer o tempo de serviço congelado durante o período da pandemia e efetuar o pagamento dos valores retroativos, respeitando seus orçamentos. A proposta não transfere custos para outros entes, preservando a responsabilidade fiscal local.
Na prática, isso significa que milhares de servidores que atuaram em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, muitas vezes na linha de frente contra a Covid-19, terão seus direitos garantidos. O texto segue agora para a análise do Senado.
